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Projeto de lei N° 1.036 – Fundo de previdência social de Aragoiânia

Postado em 29/jun/2017


 

REPREVISA

PROJETO DE LEI N° 1036 /2017, de 04 de maio de 2017.

“Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Município de Aragoiânia para o REPREVSA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGOIÂNIA e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAGOIANIA-GO, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Aragoiânia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Aragoiânia para o REPREVISA será de 21,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2017.

Parágrafo Único – Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2017 a 2045:

2017 a 2021 2,65%
2022 a 2045 74,83%

Art. 3°. As alíquota total de contribuição previdenciária é 34,65%, incluído o custeio suplementar de 2,65%, o custo normal de 30,00% e a taxa de administração 2% do Art. 1º acima mencionado, sendo 23,65% a parte total do ente e a parte total contributiva do servidor de 11,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais.

Art. 4°. Mantêm se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de 11,00% (onze por cento) sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 5°. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo para ajustá-la à reavaliação atuarial anual.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGOIANIA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de maio de 2017.

LEI 103619062017 (1)

Nauginel Antunes do Prado

Prefeito


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