SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

• A gestão centralizada dos processos de análise, vistoria, aprovação e licenciamento de projetos de edificações e de uso e ocupação do solo urbano, de acordo com os códigos legais respectivos vigentes no Município; a elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia definidos pelo governo municipal; a fiscalização da execução de obras contratadas e seu recebimento;

• A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;

• O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares, de acordo com a legislação vigente no Município;

• A análise de projetos de parcelamento do solo em todas as suas modalidades;

• A execução de vistorias para fornecer as Informações Urbanísticas, Certidões e Licenças;

• A emissão de Certidões, Licenças e Pareceres Técnicos relacionadas com a legislação urbanística municipal;

• A elaboração dos orçamentos relativos aos projetos arquitetônicos e de engenharia com vistas aos processos licitatórios respectivos;

• A fiscalização dos serviços de consultoria, quando a elaboração de projeto arquitetônico e/ou de engenharia se der mediante contrato.